AREsp 2396566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação concreta e específica, por parte da agravante, do fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecida)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
PIS, COFINS, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Monocrática De Admissibilidade Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao tratamento fiscal de vendas à Zona Franca de Manaus
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação concreta e específica, por parte da agravante, do fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.