REsp 2117464 - DECISAO

REsp 2117464 - DECISAO

Em razão da admissão do recurso especial como repetitivo (Tema 1231/STJ) e da suspensão determinada no acórdão publicado em 20/12/2023, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o regime previsto para recursos repetitivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) Envolvendo Eresp N. 1.959.571/rs, Resp N. 2.072.621/sc E Resp N. 2.075.758/es / Determinação De Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Crédito Tributário
Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (tema 1231/stj) Envolvendo Eresp N. 1.959.571/rs, Resp N. 2.072.621/sc E Resp N. 2.075.758/es / Determinação De Suspensão Da Tramitação De Processos Pendentes E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Posterior Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Em razão da admissão do recurso especial como repetitivo (Tema 1231/STJ) e da suspensão determinada no acórdão publicado em 20/12/2023, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, aplicando-se os arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o regime previsto para recursos repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão da tramitação dos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte