REsp 2123248 - DECISAO

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A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial ficou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, para oportuno juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (repetitivo).
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade de benefícios fiscais do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 a empresas optantes pelo Simples Nacional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (Lei Complementar nº 118/2005)

Ratio Decidendi

A questão foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.239), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, o recurso especial ficou prejudicado, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo, para oportuno juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo (repetitivo).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.