REsp 2087357 - DECISAO

REsp 2087357 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com eventual pronunciamento do STF.

Parties
Agravante: COUROVALE INDUSTRIA DE COUROS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Tributário Processual Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Parties

COUROVALE INDUSTRIA DE COUROS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Juízo De Retratação Exercido; Decisão Reconsiderada; Recurso Especial Declarado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Afetação do tema como recurso repetitivo e necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), o relator reconsiderou a decisão anterior, declarou o recurso especial prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local conforme o decidido no recurso repetitivo, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes com eventual pronunciamento do STF.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 646/648
  • Julgo prejudicado o recurso especial