REsp 1843796 - DECISAO

REsp 1843796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; essa deficiência impede também o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: J ANSELMO DA SILVA & CIA LTDA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Repetição De Indébito, Prescrição, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, LC 118/2005
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Repetição De Indébito +4 more

Case Brief

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Parties

J ANSELMO DA SILVA & CIA LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias alegadamente violadas nas instâncias ordinárias, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; essa deficiência impede também o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c, razão pela qual o Tribunal, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.