REsp 2132856 - DECISAO

Aplicando o critério de essencialidade e relevância fixado no REsp nº 1.221.170/PR, o Tribunal a quo concluiu que as despesas com publicidade e propaganda são despesas indiretas, não essenciais nem relevantes em relação ao objeto social da empresa, não se enquadrando como 'insumo' apto ao creditamento de PIS/COFINS; acolher a pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties: Recorrente: SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Publicidade E Propaganda, Não Cumulatividade

Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Publicidade E Propaganda Não Cumulatividade

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Parties

SEMALO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 Qualificação de despesas com publicidade e propaganda como 'insumo' para fins de creditamento de PIS/COFINS
2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo (REsp 1.221.170/PR)
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)