AREsp 2153487 - DECISAO

AREsp 2153487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (incluindo aplicação da Lei 9.430/96 para compensação e a exclusão da incidência de PIS/COFINS sobre variações cambiais positivas), e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Variações Cambiais, Compensação De Tributos, Correção Monetária, Lei 9.430/96, Lei 9.250/95, Súmula 283/stf
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Variações Cambiais Compensação De Tributos Correção Monetária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNILEVER BRASIL LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre variações cambiais
  2. 2 Suposta omissão do acórdão quanto à abrangência das variações cambiais
  3. 3 Aplicação da Lei 9.430/96 para compensação de tributos indevidamente recolhidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais (incluindo aplicação da Lei 9.430/96 para compensação e a exclusão da incidência de PIS/COFINS sobre variações cambiais positivas), e o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão, incidindo o óbice da Súmula 283/STF que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.