REsp 2130058 - DECISAO

REsp 2130058 - DECISAO

Admitiu-se o Tema 1231/STJ como recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS; REsp n. 2.072.621/SC; REsp n. 2.075.758/ES), com a consequente suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão em âmbito nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão repetitivo os recursos serão processados conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recursos Repetitivos (eresp/resp) Submetidos Ao Tema 1231/stj / Admitido Como Recurso Repetitivo, Com Suspensão Dos Feitos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; tramitação de processos sobre a questão suspensa; recursos repetitivos admitidos e regidos pelas regras dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Substituição Tributária, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Substituição Tributária Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos (eresp/resp) Submetidos Ao Tema 1231/stj / Admitido Como Recurso Repetitivo, Com Suspensão Dos Feitos E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exame Após Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade (art. 1.039 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Efeitos da admissão de recurso especial como repetitivo sobre a tramitação de recursos e processos que versem sobre a mesma questão

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Tema 1231/STJ como recurso repetitivo (EREsp n. 1.959.571/RS; REsp n. 2.072.621/SC; REsp n. 2.075.758/ES), com a consequente suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre a mesma questão em âmbito nacional, aplicando-se o art. 1.037, II, do CPC/2015, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o exame dos recursos ocorra após o juízo de retratação ou declaração de prejudicialidade, na forma do art. 1.039 do CPC/2015; após publicação do acórdão repetitivo os recursos serão processados conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça; tramitação de processos sobre a questão suspensa; recursos repetitivos admitidos e regidos pelas regras dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o exame do recurso especial e/ou agravo ocorra após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso, na forma do art. 1.039 do CPC/2015
  • Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada (alcance definido pelo acórdão publicado no DJe de 20/12/2023)