AREsp 2563122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS sobre receitas de vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus
2. 2 Aplicabilidade da isenção de PIS/COFINS a prestações de serviços em relação ao art.4º do DL 288/1967
3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, não houve prequestionamento da tese nos termos pretendidos e a segunda controvérsia fundamentou-se exclusivamente em norma constitucional, matéria não revisível pela via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art.85, §11, CPC.