REsp 2080153 - DECISAO

REsp 2080153 - DECISAO

Por estar a matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), determinou-se a suspensão/aguardação do julgamento e a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em conformidade com os arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BELA VISTA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissão E Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento até o julgamento do paradigma representativo no regime dos recursos repetitivos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Crédito Tributário, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário PIS COFINS ICMS ST Crédito Tributário Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

BELA VISTA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO LTDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissão E Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido na substituição tributária (ICMS-ST)
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos da afetação sobre recursos em curso

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afeta à sistemática dos recursos repetitivos (EREsp 1.959.571/RS e REsps 2.072.621/SC e 2.075.758/ES), determinou-se a suspensão/aguardação do julgamento e a devolução dos autos à corte de origem para que, após publicação do acórdão paradigmático, o tribunal de origem negue seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, em conformidade com os arts. 1.037 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem e a suspensão do processamento até o julgamento do paradigma representativo no regime dos recursos repetitivos.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa.
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos.