AREsp 2568553 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e de omissão foram apresentadas de forma genérica e não particularizada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto à matéria constitucional, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário não substituível pelo recurso especial (Súmula 126/STJ e art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção Fiscal, Prestação De Serviços, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Isenção Fiscal +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência/isenção do PIS e da COFINS sobre receita de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos legais e de omissão foram apresentadas de forma genérica e não particularizada, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, quanto à matéria constitucional, havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido, exigindo-se a interposição de recurso extraordinário não substituível pelo recurso especial (Súmula 126/STJ e art. 102, III, CF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.