REsp 2137032 - DECISAO

REsp 2137032 - DECISAO

O Tribunal considerou que examinou a matéria suscitada nos embargos declatórios, identificou o objeto social da recorrente e concluiu que os serviços prestados não atendem à finalidade prevista no art. 1º do Decreto-Lei 288/1967; portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não é possível estender a isenção de PIS/COFINS à hipótese concreta de exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção, Exportação De Serviços, Decreto Lei 288/1967, ADCT Art.40
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Exportação De Serviços Decreto Lei 288/1967 +1 more

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Parties

ARCHITECH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre receitas decorrentes da exportação de serviços nacionais para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à fundamentação dos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que examinou a matéria suscitada nos embargos declatórios, identificou o objeto social da recorrente e concluiu que os serviços prestados não atendem à finalidade prevista no art. 1º do Decreto-Lei 288/1967; portanto, não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não é possível estender a isenção de PIS/COFINS à hipótese concreta de exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.