AREsp 2426758 - DECISAO

AREsp 2426758 - DECISAO

Embora tenha havido reconsideração inicial da decisão da Presidência, concluiu-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ), por envolver matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF) e por demandar reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Posterior Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Aproveitamento De Créditos, Compensação De Créditos Tributários, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Competência Do STF, Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo PIS COFINS Não Cumulatividade Aproveitamento De Créditos +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Posterior Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade alegada das regras de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional (art. 195, §12/CF)

Ratio Decidendi

Embora tenha havido reconsideração inicial da decisão da Presidência, concluiu-se que o Recurso Especial não poderia ser conhecido por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos apontados como violados (Súmula 211/STJ), por envolver matéria constitucional cuja apreciação compete ao STF (art. 102, III, CF) e por demandar reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 5019-5021 e passo à nova análise do Apelo.
  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.