AREsp 2522603 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria afetada pelo Tema 1239 (incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus) é diversa da matéria discutida no recurso especial (isenção de PIS e COFINS sobre prestação de serviços a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  2. 2 se a matéria do recurso especial era coincidente com o Tema 1239 afetado ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção
  3. 3 se seria cabível atribuir efeitos infringentes aos embargos para cumprimento imediato do sobrestamento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria afetada pelo Tema 1239 (incidência de PIS e COFINS sobre vendas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus) é diversa da matéria discutida no recurso especial (isenção de PIS e COFINS sobre prestação de serviços a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus), de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)