REsp 2118826 - DECISAO

REsp 2118826 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; em consequência, restou prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 604-608 e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com prejuízo do julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, SELIC, Repetição De Indébito, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS SELIC Repetição De Indébito Depósitos Judiciais Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, observando os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após publicação do decisum do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal a quo denegue seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência; em consequência, restou prejudicado o julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 604-608 e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com prejuízo do julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 604-608
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que este, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a...