REsp 2098617 - DECISAO

REsp 2098617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do pronunciamento do tribunal de origem sobre a essencialidade ou relevância das despesas indicadas como insumos demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento jurisprudencial, à luz do objeto social das empresas (comércio atacadista e varejista de alimentos), afasta a qualificação das despesas indicadas como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Parties
Recorrente: SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA E OUTRA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERPRATICO ATACAREJO LTDA E OUTRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas (EPI, higiene, combustível, manutenção, embalagens, mão-de-obra, marketing, seguros, vales, taxa de administradora de cartão, GLP, energia elétrica, ativo imobilizado e manutenção) como insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo (REsp 1.221.170/PR)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão do pronunciamento do tribunal de origem sobre a essencialidade ou relevância das despesas indicadas como insumos demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento jurisprudencial, à luz do objeto social das empresas (comércio atacadista e varejista de alimentos), afasta a qualificação das despesas indicadas como insumos nos termos do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.