REsp 2130676 - DECISAO

REsp 2130676 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto ao argumento relevante de que as recorrentes seriam substitutas (e não substituídas), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de suprir a omissão apontada.

Parties
Recorrente: Disbece Distribuidora de Bebidas e Cereais Ltda; Recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Embargos De Declaração, Tema 69/stf, Tema 1125/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Embargos De Declaração Tema 69/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Disbece Distribuidora de Bebidas e Cereais Ltda

Recorrente

outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Reconhecer Omissão E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qualidade fática das recorrentes como substitutas ou substituídas
  3. 3 Aplicabilidade da Tese 69/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto ao argumento relevante de que as recorrentes seriam substitutas (e não substituídas), houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o Recurso Especial foi provido para reconhecer a omissão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, a fim de suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Dado provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para reconhecer a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se.