REsp 2084665 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com motivação suficiente e assentou que o STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição do indébito tributário, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, hipótese não admissível para acolhimento de aclaratórios.

Parties
Embargante/agravante: empresa; Embargada/agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Declaração +1 more

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Parties

empresa

Embargante/agravante

Fazenda Nacional

Embargada/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segunda Turma Sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa SELIC na repetição do indébito tributário
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado enfrentou a controvérsia com motivação suficiente e assentou que o STJ possui entendimento consolidado acerca da incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da SELIC na repetição do indébito tributário, de modo que os embargos apenas buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, hipótese não admissível para acolhimento de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil