AREsp 2427727 - DECISAO

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Exerceu-se juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão anterior, e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237/STJ) e da consequente suspensão dos autos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou reexame/juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: ESTAMPARIA SALETE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Juros Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Tema Repetitivo 1.237/stj, Suspensão De Processos
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Juros Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais +3 more

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Parties

ESTAMPARIA SALETE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (juízo De Retratação) / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão anterior, e julgou-se prejudicada a análise do agravo em recurso especial em razão da afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237/STJ) e da consequente suspensão dos autos, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão paradigma, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver conformidade com o entendimento do STJ ou reexame/juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo em recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Exercício de juízo de retratação e reconsideração da decisão de fls. 582-583
  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial