REsp 2054907 - DECISAO

REsp 2054907 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada que havia dado provimento ao recurso especial para declarar incidência de PIS/COFINS sobre a Selic, porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento dos representativos da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: FAMOR - TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 350-353 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa Selic, Recursos Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa Selic Recursos Repetitivos Tema N. 1.237/stj

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Parties

FAMOR - TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário
  2. 2 Submissão da questão ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e necessidade de juízo de conformação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada que havia dado provimento ao recurso especial para declarar incidência de PIS/COFINS sobre a Selic, porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação em face do julgamento dos representativos da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 350-353 e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 350-353
  • Determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem