REsp 2129998 - DECISAO

REsp 2129998 - DECISAO

O Tribunal filiou-se ao entendimento referendado pelo Plenário do STF na ADI 7181 de que a revogação, pela MP 1.118/22, do direito de creditamento dos consumidores finais de combustíveis importou majoração indireta da carga tributária, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal prevista na Constituição; tendo em vista a perda de validade da MP e as disposições das LCs nº 192/22 e nº 194/22, reconheceu-se o direito da impetrante aos créditos de PIS e COFINS desde a entrada em vigor da LC 192/22 até 90 dias após a publicação da LC 194/22, bem como o direito à compensação do indébito atualizado pela taxa SELIC; no âmbito do Recurso Especial, conheceu-se parcialmente quanto à alegação...

Parties
Apelante: Fazenda Nacional; Impetrada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Tributação Monofásica, Anterioridade Nonagesimal, Medida Provisória, Lei Complementar, Compensação De Indébito
Tributário Constitucional PIS COFINS Creditamento Tributação Monofásica Anterioridade Nonagesimal Medida Provisória +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Apelante

Impetrante

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisição de combustíveis sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Efeito da revogação pelo MP 1.118/22 e perda de validade da MP
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (arts. 150, III, 'c' e 195, §6º, CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal filiou-se ao entendimento referendado pelo Plenário do STF na ADI 7181 de que a revogação, pela MP 1.118/22, do direito de creditamento dos consumidores finais de combustíveis importou majoração indireta da carga tributária, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal prevista na Constituição; tendo em vista a perda de validade da MP e as disposições das LCs nº 192/22 e nº 194/22, reconheceu-se o direito da impetrante aos créditos de PIS e COFINS desde a entrada em vigor da LC 192/22 até 90 dias após a publicação da LC 194/22, bem como o direito à compensação do indébito atualizado pela taxa SELIC; no âmbito do Recurso Especial, conheceu-se parcialmente quanto à alegação...

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à contrariedade ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.