AREsp 2451036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1.043.313/RS), em conjunto com a redação dada pela Lei 10.865/2004 ao art. 3º, V das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, afasta o direito ao creditamento de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Tema 939/stf, Repercussão Geral
Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Tema 939/stf Repercussão Geral

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeito da Lei 10.865/2004 sobre o art. 3º, V das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF no Tema 939 (RE 1.043.313/RS) e sua autoridade sobre a controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1.043.313/RS), em conjunto com a redação dada pela Lei 10.865/2004 ao art. 3º, V das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, afasta o direito ao creditamento de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.