REsp 2113516 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da Taxa Selic na repetição do indébito e no levantamento de depósitos judiciais
2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão de fundamento não impugnado
3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do seu Agravo em Recurso Especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque há entendimento pacífico no STJ de que os valores decorrentes da Taxa Selic integram a base de cálculo do PIS e da COFINS na repetição do indébito, não havendo elementos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno.
• Manter decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e não conheceu do Agravo em Recurso Especial da empresa.