REsp 2105492 - DECISAO

REsp 2105492 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015; o acórdão de origem trata da mesma matéria delimitada pelo Tema 1231/STJ (créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST) e erro material exige equívoco manifesto na expressão, não dissenso quanto aos fundamentos do julgamento.

Parties
Embargante: NAPOLY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Embargos De Declaração, Erro Material, Recurso Repetitivo (tema 1231/stj)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Embargos De Declaração Erro Material Recurso Repetitivo (tema 1231/stj)

Case Brief

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Parties

NAPOLY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro material nos termos do art. 1.022, III, CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Tema n. 1231/STJ (créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST)
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado (aplicação do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC/2015; o acórdão de origem trata da mesma matéria delimitada pelo Tema 1231/STJ (créditos de PIS e COFINS sobre ICMS-ST) e erro material exige equívoco manifesto na expressão, não dissenso quanto aos fundamentos do julgamento.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.