REsp 2130576 - DECISAO

REsp 2130576 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma (ex.: ADC 84), e porque o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu ou aumentou tributo, apenas repristinou alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015, de modo que não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; além disso, as alegadas violações processuais não foram oportunamente suscitadas na instância ordinária, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Parties
Recorrente: GH OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, Prequestionamento, Decisão Sobre Decretos
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF Prequestionamento +1 more

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Parties

GH OPERADOR LOGÍSTICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e eficácia do Decreto nº 11.322/2022 e do Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Violação dos arts. 927 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma (ex.: ADC 84), e porque o Decreto nº 11.374/2023 não instituiu ou aumentou tributo, apenas repristinou alíquotas previstas no Decreto nº 8.426/2015, de modo que não houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; além disso, as alegadas violações processuais não foram oportunamente suscitadas na instância ordinária, impedindo sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.