EREsp 2059890 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme consolidado no STJ, os contribuintes de fato não possuem legitimidade para discutir a exigência de PIS/COFINS incidente sobre faturamento; o precedente invocado pela agravante (REsp 1.299.303/SC) refere-se a hipótese excepcional relativa ao ICMS sobre demanda contratada e não utilizada, não havendo similitude fática com os autos.

Parties
Agravante: COLOR QUIMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (ou COLOR BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA); Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Restituição De Indébito, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Restituição De Indébito Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato

Case Brief

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Parties

COLOR QUIMICA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S.A. (ou COLOR BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear restituição de PIS/COFINS incidentes sobre fatura de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do REsp n. 1.299.303/SC (Tema 537) como paradigma
  3. 3 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS versus legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme consolidado no STJ, os contribuintes de fato não possuem legitimidade para discutir a exigência de PIS/COFINS incidente sobre faturamento; o precedente invocado pela agravante (REsp 1.299.303/SC) refere-se a hipótese excepcional relativa ao ICMS sobre demanda contratada e não utilizada, não havendo similitude fática com os autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito