REsp 2079384 - DECISAO

REsp 2079384 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida (incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC na repetição do indébito) é de natureza infraconstitucional e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inclusão da SELIC na base de cálculo; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não se verifica violação ao art. 93, IX, da CF que legitime o seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não admitido / Negado seguimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 962)
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 962)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição de indébito tributário
  2. 2 Alegada violação do art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento do recurso extraordinário quando a matéria é de natureza infraconstitucional/ofensa reflexa

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a matéria discutida (incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC na repetição do indébito) é de natureza infraconstitucional e a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inclusão da SELIC na base de cálculo; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não se verifica violação ao art. 93, IX, da CF que legitime o seguimento do recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido / Negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não admito o recurso