EAREsp 1386473 - DECISAO

EAREsp 1386473 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o julgamento do Tema 1.093/STJ e precedentes citados) e da interpretação conjunta das normas aplicáveis, especialmente os arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, determinou-se que a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, devendo, por isso, ser negado provimento aos embargos de divergência.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Tema 1.093/stj
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Tema 1.093/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS na tributação monofásica
  2. 2 Compatibilidade do art. 17 da Lei 11.033/2004 com os arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo o julgamento do Tema 1.093/STJ e precedentes citados) e da interpretação conjunta das normas aplicáveis, especialmente os arts. 3º, I, "b" das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, determinou-se que a incidência monofásica do PIS/COFINS é incompatível com a técnica do creditamento e que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição desses créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, devendo, por isso, ser negado provimento aos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se