AREsp 2572632 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porquanto preenchidos os pressupostos regimentais, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as matérias sobre extensão da isenção de PIS/COFINS envolvem fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão na via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegação genérica de omissão/contradição)
  2. 2 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus
  3. 3 aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/67 e do art. 2º e §3º da Lei 10.996/2004 às prestações de serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porquanto preenchidos os pressupostos regimentais, e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque as matérias sobre extensão da isenção de PIS/COFINS envolvem fundamento eminentemente constitucional, o que impede sua revisão na via do recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial