REsp 2129768 - DECISAO

REsp 2129768 - DECISAO

O recurso especial teve seu exame prejudicado em razão de afetamento ao Tema 1244/STJ, com determinação de sobrestamento; por isso, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1244/STJ.
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Importação, Zona Franca De Manaus, Tema 1244/stj, Sobrestamento De Processos Repetitivos
Direito Tributário Direito Aduaneiro PIS COFINS Importação Importação Zona Franca De Manaus Tema 1244/stj Sobrestamento De Processos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Dos Acórdãos Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

O recurso especial teve seu exame prejudicado em razão de afetamento ao Tema 1244/STJ, com determinação de sobrestamento; por isso, determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, possibilitando posterior juízo de conformidade pela corte de origem.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1244/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema 1244/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.