AREsp 2551147 - DECISAO

AREsp 2551147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou a sistemática do Tema n. 1093/STJ e considerou inexistente prova de que a parte fosse beneficiária do Regime REPORTO, havendo incompatibilidade de regimes e especialidade das normas que impedem o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS pleiteado.

Parties
Embargante: AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMNTOS AGRICOLAS LTDA.; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Crédito Fiscal, Tema 1093/stj, Embargos De Declaração, Regime REPORTO
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Crédito Fiscal Tema 1093/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AGCO DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMNTOS AGRICOLAS LTDA.

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou factual no decisum quanto à natureza da parte (distribuidora vs fabricante/importadora)
  2. 2 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1093/STJ
  3. 3 Se é possível o aproveitamento de créditos de PIS/COFINS em hipóteses de monofasia ou alíquota zero

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem aplicou a sistemática do Tema n. 1093/STJ e considerou inexistente prova de que a parte fosse beneficiária do Regime REPORTO, havendo incompatibilidade de regimes e especialidade das normas que impedem o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS pleiteado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).