REsp 2136765 - DECISAO

REsp 2136765 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de valores pagos a pessoas físicas por mão de obra, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ que limita o conceito de insumos à contratação de mão de obra entre pessoas jurídicas, e porque não é possível, na via especial, revisar a valoração probatória exigida para aferir a essencialidade ou relevância dos gastos.

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA SOLARES LTDA.; Respondente: Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Mão De Obra, Isonomia, Tema 779
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Mão De Obra Isonomia +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SOLARES LTDA.

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife/PE

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre valores pagos a pessoas físicas a título de mão de obra
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo definido no REsp 1.221.170 (Tema 779)
  3. 3 Limites da via especial quanto à reavaliação de prova e fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a legislação (art. 3º, §2º, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o creditamento de valores pagos a pessoas físicas por mão de obra, entendimento confirmado pela jurisprudência do STJ que limita o conceito de insumos à contratação de mão de obra entre pessoas jurídicas, e porque não é possível, na via especial, revisar a valoração probatória exigida para aferir a essencialidade ou relevância dos gastos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.