REsp 1665206 - DECISAO

REsp 1665206 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao ano-calendário de 2009, por aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 com termo inicial fixado conforme a MP convertida (MP 517/2010/Lei 12.431/2011); manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao enquadramento da atividade da impetrante e declarou-se que a discussão sobre correção monetária não conheceu recursos específicos por deficiência de fundamentação, além de reconhecer que, no caso concreto, o Tribunal de origem não contrariou o entendimento do Tema 1003/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao ano-calendário de 2009.
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Prescrição, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Tema 1003/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Prescrição Correção Monetária Mandado De Segurança +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da atividade da empresa como cerealista ou agroindustrial e consequente direito ao crédito presumido
  2. 2 Termo inicial e alcance do prazo prescricional para o ressarcimento/compensação de créditos presumidos (Decreto 20.910/32 vs MP 517/2010 e Lei 12.431/2011)
  3. 3 Incidência de correção monetária (SELIC) sobre créditos reconhecidos judicialmente e termo inicial dessa correção à luz do Tema 1003/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na parte conhecida, deu-se provimento para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao ano-calendário de 2009, por aplicação do prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932 com termo inicial fixado conforme a MP convertida (MP 517/2010/Lei 12.431/2011); manteve-se a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) quanto ao enquadramento da atividade da impetrante e declarou-se que a discussão sobre correção monetária não conheceu recursos específicos por deficiência de fundamentação, além de reconhecer que, no caso concreto, o Tribunal de origem não contrariou o entendimento do Tema 1003/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao ano-calendário de 2009.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao ano-calendário de 2009.
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive quanto ao reconhecimento do direito ao crédito presumido e à correção monetária na forma consignada pelo Tribunal de origem.