REsp 2121278 - DECISAO

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As despesas com plataformas de marketplace não se qualificam como insumos nos termos do critério da essencialidade ou relevância em cotejo com o objeto social da empresa, por serem despesas operacionais/estratégicas opcionais não imprescindíveis à atividade-fim; assim, não geram créditos de PIS/COFINS, e o reexame do quadro fático-probatório para permitir o creditamento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PHT TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Não Cumulatividade, Honorários Recursais, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumos Não Cumulatividade Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

PHT TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qualificação de despesas com plataformas de marketplace como insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo
  2. 2 Aplicação do critério de essencialidade ou relevância (Tema 779/STJ) na definição de insumo
  3. 3 Compatibilidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

As despesas com plataformas de marketplace não se qualificam como insumos nos termos do critério da essencialidade ou relevância em cotejo com o objeto social da empresa, por serem despesas operacionais/estratégicas opcionais não imprescindíveis à atividade-fim; assim, não geram créditos de PIS/COFINS, e o reexame do quadro fático-probatório para permitir o creditamento é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se