REsp 2078166 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema N. 1.237/stj E Realização Do Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ) e necessidade de aguardar julgamento dos representativos da controvérsia para juízo de conformação no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), devendo os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que aguardem a publicação do acórdão representativo e, em seguida, proceda-se ao juízo de conformação: negar seguimento se houver harmonização ou promover juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.237/STJ e realização do juízo de conformação

Orders

• Reconsiderada a decisão de fls. 417-422, tornando-a sem efeito.
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no representativo da controvérsia (Tema n. 1.237/STJ) e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com...