REsp 2133293 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), pela aplicação da Súmula 284 do STF, e pela ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa aos arts. 96 e 99 do CTN; além disso, os argumentos apresentados não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido que leu a vedação ao creditamento do IPI recuperável na legislação de regência do regime não-cumulativo, razão pela qual o apelo é inadmissível.

Parties
Recorrente: HERRBAIER INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Prequestionamento, Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Prequestionamento Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

HERRBAIER INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI dito recuperável no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão recorrida nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se as Instruções Normativas citadas inovaram o ordenamento jurídico e violaram normas tributárias/CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC), pela aplicação da Súmula 284 do STF, e pela ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional relativa aos arts. 96 e 99 do CTN; além disso, os argumentos apresentados não guardam pertinência com os fundamentos do acórdão recorrido que leu a vedação ao creditamento do IPI recuperável na legislação de regência do regime não-cumulativo, razão pela qual o apelo é inadmissível.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.