REsp 2087621 - DECISAO

REsp 2087621 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), devendo o tribunal de origem aguardar o julgamento do representativo da controvérsia e, após a publicação do acórdão, negar seguimento ao recurso se houver harmonia com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: TB TRANSPORTES LTDA.; Agravante: TMC - TERMINAL MULTIMODAL DE CARGAS E BENEFICIAMENTO DE COQUE LTDA.; Agravante: LSC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição Do Indébito Tributário, Taxa Selic, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.237/stj
Tributário PIS COFINS Repetição Do Indébito Tributário Taxa Selic Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.237/stj

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Parties

TB TRANSPORTES LTDA.

Agravante

TMC - TERMINAL MULTIMODAL DE CARGAS E BENEFICIAMENTO DE COQUE LTDA.

Agravante

LSC - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, porquanto a matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ), devendo o tribunal de origem aguardar o julgamento do representativo da controvérsia e, após a publicação do acórdão, negar seguimento ao recurso se houver harmonia com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • Após a publicação do acórdão do representativo da controvérsia (Tema n. 1.237/STJ) e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do...