AREsp 2413371 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, mantendo-se, portanto, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Dedução De Créditos, Comissões De Administradoras De Cartões, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Dedução De Créditos Comissões De Administradoras De Cartões Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Falta De Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as comissões pagas às administradoras de cartões de crédito e débito são passíveis de dedução como crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (em especial a Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial relativo à Súmula n. 83/STJ; alegações genéricas e menções esparsas a normas infraconstitucionais são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, mantendo-se, portanto, a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ