AREsp 2479153 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão por que não se conhece do Agravo Interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: SANTA RITA - COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024), Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
PIS, Cpc/2015 Aplicabilidade, Impugnação Específica Do Fundamento, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS Cpc/2015 Aplicabilidade Impugnação Específica Do Fundamento Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

SANTA RITA - COMÉRCIO E INSTALAÇÕES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma (07/05/2024 a 13/05/2024), Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não atacou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (decisão fundada na Súmula 83/STJ) e os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão por que não se conhece do Agravo Interno; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.