REsp 2124324 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a jurisprudência do STJ reconhece que operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação ao estrangeiro, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de não provimento do recurso

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; a jurisprudência do STJ reconhece que operações (venda de mercadorias e prestação de serviços) realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação ao estrangeiro, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015