REsp 2101336 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1223); Devolução Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS

Ratio Decidendi

Como a questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1223), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão no recurso representativo; após a publicação, o recurso especial será denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo tribunal de origem caso haja divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1223); seguimento do recurso especial condicionado ao conteúdo do referido acórdão.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: a) denegar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) o recurso especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.