REsp 2092946 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão à luz do decidido no Tema 1231/STJ (REsp's 2.075.758/ES e 2.072.621/SC e EREsp 1.959.571/RS), em razão da determinação ad cautelam de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties: Agravante: IMPERADOR DO CHOPP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
Legal Topics: PIS, COFINS, Não Cumulativo, Creditamento, ICMS ST, Recursos Repetitivos, Tema 1231/stj

Tributário PIS COFINS Não Cumulativo Creditamento ICMS ST Recursos Repetitivos Tema 1231/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1

Parties

IMPERADOR DO CHOPP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; determinada a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.

Orders

Reconsiderada a decisão de fls. 2409-2412.
Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.