REsp 1902172 - DECISAO

REsp 1902172 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento porque os correspondentes bancários prestam serviços acessórios que não equivalem à operação de intermediação financeira prevista na Lei 9.718/1998; portanto, as comissões pagas a correspondentes integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO TOPÁZIO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Correspondentes Bancários, Despesas De Intermediação Financeira, Base De Cálculo
Direito Tributário Direito Bancário Processo Civil PIS COFINS Correspondentes Bancários Despesas De Intermediação Financeira Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO TOPÁZIO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão das despesas com correspondentes bancários da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização das despesas com correspondentes bancários como despesas de intermediação financeira ou como despesas operacionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso face à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015 e Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento porque os correspondentes bancários prestam serviços acessórios que não equivalem à operação de intermediação financeira prevista na Lei 9.718/1998; portanto, as comissões pagas a correspondentes integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, a alegação de omissão foi genérica (incidência da Súmula 284/STF) e a pretensão de alterar o entendimento demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intime-se.