REsp 2167239 - DECISAO

REsp 2167239 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (art. 40 do ADCT e orientação jurisprudencial regional) suficiente por si para manter o julgado, de modo que, em face da Súmula 126/STJ e da ausência de recurso extraordinário, o recurso especial não poderia ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Recurso Especial, Súmula 126/stj
Tributário Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prestação De Serviços Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 equiparação de operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
  3. 3 aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 e das leis infraconstitucionais às prestações de serviços

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo (art. 40 do ADCT e orientação jurisprudencial regional) suficiente por si para manter o julgado, de modo que, em face da Súmula 126/STJ e da ausência de recurso extraordinário, o recurso especial não poderia ser conhecido; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.