AREsp 2561272 - DECISAO

AREsp 2561272 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prestação de serviços a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus se equipara, para efeitos fiscais, à exportação, implicando a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre essas receitas, e porque não se constatou omissão a justificar a reforma da decisão nos termos alegados pelo agravante.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Prescrição, Compensação, Mandado De Segurança, Isenção
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Prescrição Compensação Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços a empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 equiparação de operações na Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais (Decreto-Lei nº 288/1967)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prestação de serviços a pessoas ou empresas situadas na Zona Franca de Manaus se equipara, para efeitos fiscais, à exportação, implicando a inexigibilidade de PIS e COFINS sobre essas receitas, e porque não se constatou omissão a justificar a reforma da decisão nos termos alegados pelo agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.