REsp 2136926 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria discutida envolve fundamento constitucional que foge ao âmbito de revisão do STJ em recurso especial e, no mérito fático-jurídico, o regime dos cigarros com preço final tabelado afasta a hipótese de base de cálculo presumida para PIS/COFINS, de modo que não se reconhece a pretensão de restituição invocada com fundamento no Tema 228 do STF.

Parties
Recorrente: MERCADO ESTRELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 228 Stf), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 228 Stf) +1 more

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Parties

MERCADO ESTRELA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de base de cálculo presumida para PIS/COFINS na comercialização de cigarros
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao caso dos cigarros com preço final tabelado
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF), a matéria discutida envolve fundamento constitucional que foge ao âmbito de revisão do STJ em recurso especial e, no mérito fático-jurídico, o regime dos cigarros com preço final tabelado afasta a hipótese de base de cálculo presumida para PIS/COFINS, de modo que não se reconhece a pretensão de restituição invocada com fundamento no Tema 228 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.