EAREsp 2066671 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (Tema 779), tornando prejudicada a análise do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional, e eventual alteração quanto à qualificação das despesas como insumos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo considerou as provas nos autos suficientes.

Parties
Agravante: Eletrofrio Refrigeração Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade E Relevância, Recursos Repetitivos (tema 779), Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade E Relevância Recursos Repetitivos (tema 779) +2 more

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Parties

Eletrofrio Refrigeração Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo ao caso concreto
  2. 2 Definição do conceito de insumo para creditamento de PIS/COFINS à luz dos critérios de essencialidade e relevância
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n. 1.221.170/PR (Tema 779), tornando prejudicada a análise do recurso especial; não houve negativa de prestação jurisdicional, e eventual alteração quanto à qualificação das despesas como insumos demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo considerou as provas nos autos suficientes.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.