REsp 2121654 - DECISAO

REsp 2121654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, no caso, a hipótese dos autos difere do Tema 228/STF: a tributação sobre cigarros utiliza base de cálculo pré-determinada por legislação (preço tabelado e coeficientes legais), não configuração de base presumida superior à efetiva, sendo matéria constitucional própria do STF quando suscitada.

Parties
Recorrente: CORREA - SUPERMERCADO LTDA.; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Preço Tabelado, Restituição
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Base De Cálculo Preço Tabelado Restituição

Case Brief

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Parties

CORREA - SUPERMERCADO LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF (RE 596.832) ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Natureza da base de cálculo (presumida vs pré-determinada) para PIS/COFINS-ST sobre cigarros
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação de valores recolhidos a maior no regime de substituição tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação recursal deficiente (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque, no caso, a hipótese dos autos difere do Tema 228/STF: a tributação sobre cigarros utiliza base de cálculo pré-determinada por legislação (preço tabelado e coeficientes legais), não configuração de base presumida superior à efetiva, sendo matéria constitucional própria do STF quando suscitada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.