REsp 2052409 - DECISAO

REsp 2052409 - DECISAO

A matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA.; Agravante: PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA.; Agravante: CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.237/stj)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.237/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Depósitos Judiciais, Juros SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Recursos Repetitivos
Tributário PIS COFINS Depósitos Judiciais Juros SELIC Repetição De Indébito Tributário Recursos Repetitivos

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Parties

CREMAPET CREMATORIO DE ANIMAIS LTDA.

Agravante

PREVIR SERVICOS FUNERARIOS LTDA.

Agravante

CORTEL-IMPLANTACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS E CREMATORIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo (tema N. 1.237/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.237/STJ); assim, o processo deve ser devolvido ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido se harmonizar com a orientação da Corte ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do Tema n. 1.237/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Após publicação do acórdão representativo (Tema n. 1.237/STJ), o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso, caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação proferida por esta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento firmado sobre o tema...