AREsp 2566031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores referentes à taxa SELIC incidentes na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e a tese firmada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) sobre IRPJ/CSLL não autoriza, no entendimento do STJ, a exclusão desses valores da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante (agravo Interno): União; Recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Depósitos Judiciais, Juros Moratórios
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS IRPJ CSLL Taxa SELIC +5 more

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Parties

União

Agravante (agravo Interno)

Recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC (correção e juros) na repetição de indébito tributário
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre valores atinentes à taxa SELIC na repetição de indébito (Tema 962/STF)
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF e sua repercussão sobre a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os valores referentes à taxa SELIC incidentes na repetição de indébito integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, e a tese firmada pelo STF no RE 1.063.187/SC (Tema 962) sobre IRPJ/CSLL não autoriza, no entendimento do STJ, a exclusão desses valores da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.